Considerações sobre a nova redação do art. 213 do CP- Estupro

A lei 12.015/09 trouxe significativas alterações no título VI do Código Penal, que trata dos crimes contra a dignidade sexual.Uma das mudanças que merece destaque é a trazida pelo art. 213, que dá nova tipificação ao crime de estupro. Vejamos sua redação, in vervis:


Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Observa-se que não houve alteração na pena, que continua a ser de 6 a 10 anos de reclusão.(anota-se que a nova lei acresceu um parágrafo único ao referido artigo. Entretanto, meu propósito é análisar apenas o caput)

O tipo penal do estupro, em si, sofreu notável motificação. Destaco duas:

1- Agora,não apenas as mulheres, mas também os homens passam a ser sujeitos passivos do aludido crime.

2- outra inovação reside no fato de que, agora, trata-se de crime de ação multipla. Antes da nova Lei, apenas a conjunção carnal fazia parte do nucleo do tipo. Agora, tambem integram o tipo penal "praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso".

Segundo magistério do professor Damásio, mesmo que ocorra silmultaneamente atos libidinosos e conjunção carnal, não há incidência de concurso material porque o tipo penal é de ação multipla, ou seja, prevê diversas condutas (assim como ocorre com o tipo penal do tráfico de drogas).

Portanto, ainda que o agente pratique mais de uma condunduta, por tratar-se de tipo de ação multipla, será incurso apenas por uma vez no art.213.

Eu comungo com a posição do professor Damásio por entender que o tipo é de ação multipla e adota mais de uma conduta. Tanto na forma alternativa (ocorrer apenas uma conduta, ex. conjunção carnal) quanto na cumulativa (ocorrer mais de uma conduta, ex. conjunção carnal e ato libidinoso) o agente estárá incurso apenas por uma vez no art.213.